Questão em destaque · Q1034950
Segundo a Lei nº 11.079/2004, é possível a celebração de contrato de parceria público-privada, no âmbito da administração pública, desde que: I. O valor do contrato seja superior a
FUNDATEC · SPGG · 2018
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P1034950
ID: 1034950
Direito AdministrativoAssunto: Vedações e diretrizes das PPP · Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior
Segundo a Lei nº 11.079/2004, é possível a celebração de contrato de parceria público-privada, no âmbito da administração pública, desde que:
I. O valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
II. O período de prestação do serviço seja, no mínimo, de 10 (dez) anos.
III. Não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.
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