Questão em destaque · Q1034989
A Constituição Federal prevê que “a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o ex
FUNDATEC · SPGG · 2018
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P1034989
ID: 1034989
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Administração Direta e Indireta
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior
A Constituição Federal prevê que “a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” e determina que, entre outras providências, a referida Lei deve:
I. Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
II. Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
III. Estabelecer a política salarial a ser aplicada em toda a Administração Direta e Indireta.
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