Questão em destaque · Q1035241
É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou cont
Quadrix · CRQ 4 · 2018
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P1035241
ID: 1035241
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito
Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas
pelos impostos de sua competência para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de
débitos para com esta.
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