Questão em destaque · Q1036081

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instit

IADES · ALE GO · 2019

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P1036081

ID: 1036081

Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Judiciário

Banca: IADES

Ano: 2019

Nível: Superior

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,