Questão em destaque · Q1036143
A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso
FUNDATEC · Camara de Ituporanga · 2019
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P1036143
ID: 1036143
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior
A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso
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