Questão em destaque · Q1036543
Os critérios de cálculo para repasse do fundo partidário representam direito adquirido pelos partidos políticos, o que inviabiliza sua mudança no tempo.
Quadrix · CODHAB · 2018
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P1036543
ID: 1036543
Direito ConstitucionalAssunto: Partidos políticos (artigo 17 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
Os critérios de cálculo para repasse do fundo partidário
representam direito adquirido pelos partidos políticos, o
que inviabiliza sua mudança no tempo.
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