Questão em destaque · Q1036545
Na condição de fiscal da lei, o Ministério Público ostenta legitimidade para recorrer de decisões judiciais em processos em que não figure como parte.
Quadrix · CODHAB · 2018
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P1036545
ID: 1036545
Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
Na condição de fiscal da lei, o Ministério Público ostenta
legitimidade para recorrer de decisões judiciais em
processos em que não figure como parte.
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