Questão em destaque · Q1036655
Quanto à política tarifária, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Le
Quadrix · CODHAB · 2018
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P1036655
ID: 1036655
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
Quanto à política tarifária, a tarifa do serviço público
concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora
da licitação e preservada pelas regras de revisão
previstas nesta Lei, no edital e no contrato, que não
poderão prever mecanismos de revisão das tarifas
acertadas no processo licitatório.
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