Questão em destaque · Q1036669
O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração é contado a partir da prática do ato ensejador de punição.
Quadrix · CODHAB · 2018
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P1036669
ID: 1036669
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das Penalidades
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
O prazo prescricional da pretensão punitiva da
Administração é contado a partir da prática do ato
ensejador de punição.
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