Questão em destaque · Q1036673
A indisponibilidade patrimonial somente tem lugar quando se apurar possível ato de improbidade que haja lesado o erário.
Quadrix · CODHAB · 2018
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P1036673
ID: 1036673
Direito AdministrativoAssunto: Representação
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A indisponibilidade patrimonial somente tem lugar
quando se apurar possível ato de improbidade que haja
lesado o erário.
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