Questão em destaque · Q1036692

O mandado de segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável por ilegalidade ou abuso de po

Quadrix · CODHAB · 2018

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P1036692

ID: 1036692

Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais

Banca: Quadrix

Ano: 2018

Nível: Superior

O mandado de segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.