Questão em destaque · Q1036701

Os municípios serão regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara municipal.

Quadrix · CODHAB · 2018

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P1036701
ID: 1036701
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
Os municípios serão regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara municipal.
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