Questão em destaque · Q1037214
Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: I. a legítima de defesa; II. a competência para o julgame
IDECAN · AGU · 2018
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Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
I. a legítima de defesa;
II. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos;
III. a soberania dos veredictos e o sigilo das votações.
Analisando os itens acima, é correto afirmar que
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