Questão em destaque · Q1037215
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para legislar sobre propaganda comercial é
IDECAN · AGU · 2018
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P1037215
ID: 1037215
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: IDECAN
Ano: 2018
Nível: Superior
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a
competência para legislar sobre propaganda comercial é
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