Questão em destaque · Q1037216
No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de que a lei regulará a individualização da pena, limitando democraticamente a liberdade dos condenados. Nesse contexto, a
IDECAN · AGU · 2018
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P1037216
ID: 1037216
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Banca: IDECAN
Ano: 2018
Nível: Superior
No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de
que a lei regulará a individualização da pena, limitando
democraticamente a liberdade dos condenados. Nesse
contexto, assinale a alternativa que apresente a pena que não
foi prevista expressamente na Constituição Federal.
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