Questão em destaque · Q1037671
“É aquele que embarga tratamento desigual entre os administradores. Por outro modo, significa que os critérios pessoais não podem ser tomados em conta para efeito de concessão de p
INAZ do Para · CORE SP · 2019
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P1037671
ID: 1037671
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Atos Administrativos
Banca: INAZ do Para
Ano: 2019
Nível: Médio
“É aquele que embarga tratamento desigual entre os administradores. Por outro modo, significa que os critérios pessoais não podem ser tomados em conta para efeito de concessão de privilégios ou para discriminações. Cuida-se, em suma, de desdobramento do próprio princípio da igualdade, assegurando que o ato administrativo persiga interesse público e não pessoal”.
O trecho textual acima refere-se ao princípio constitucional da:
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