Questão em destaque · Q1038008
Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferido aos fatos descritos na port
Quadrix · CODHAB · 2018
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P1038008
ID: 1038008
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do Processo Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do
servidor a mudança, no curso do processo
administrativo disciplinar, do enquadramento legal
conferido aos fatos descritos na portaria de instauração
ou em seu indiciamento.
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