Questão em destaque · Q1038009
As ações de reparação de danos oriundas de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o período do regime militar no Brasil são imprescritíveis.
Quadrix · CODHAB · 2018
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P1038009
ID: 1038009
Direito AdministrativoAssunto: Prescrição
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
As ações de reparação de danos oriundas de violações a
direitos fundamentais ocorridas durante o período do
regime militar no Brasil são imprescritíveis.
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