Questão em destaque · Q1038010

As ações de reparação de danos em geral ajuizadas contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional quinquenal, iniciado a partir da ocorrência do fato ensejador da lesão.

Quadrix · CODHAB · 2018

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P1038010
ID: 1038010
Direito AdministrativoAssunto: Prescrição
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
As ações de reparação de danos em geral ajuizadas contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional quinquenal, iniciado a partir da ocorrência do fato ensejador da lesão.
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