Questão em destaque · Q1038012
O fato de o agente público que pratica dano estar acobertado por causa excludente de ilicitude penal afasta a responsabilidade civil do Estado.
Quadrix · CODHAB · 2018
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P1038012
ID: 1038012
Direito AdministrativoAssunto: Causas excludentes e atenuantes da Responsabilidade · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
O fato de o agente público que pratica dano estar
acobertado por causa excludente de ilicitude penal
afasta a responsabilidade civil do Estado.
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