Questão em destaque · Q1038356
O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em
INAZ do Para · CORE SP · 2019
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P1038356
ID: 1038356
Direito AdministrativoAssunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo
Banca: INAZ do Para
Ano: 2019
Nível: Médio
O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em seu desenrolar. À luz da Lei n° 9.784/99 que dita as regras gerais do processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:
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