Questão em destaque · Q1038370
A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada lei, pode-se afirmar que:
INAZ do Para · CORE SP · 2019
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P1038370
ID: 1038370
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Da competência administrativa
Banca: INAZ do Para
Ano: 2019
Nível: Médio
A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada lei, pode-se afirmar que:
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