Questão em destaque · Q1038914
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
CESPE CEBRASPE · PRF · 2019
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P1038914
ID: 1038914
Direito AdministrativoAssunto: Vício de motivo · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
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