Questão em destaque · Q1038923
A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prej
CESPE CEBRASPE · PRF · 2019
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P1038923
ID: 1038923
Direito PenalAssunto: Descaminho
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.
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