Questão em destaque · Q1038929
O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada
CESPE CEBRASPE · PRF · 2019
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P1038929
ID: 1038929
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Medida Provisória · Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.
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