Questão em destaque · Q1038933

Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha

CESPE CEBRASPE · PRF · 2019

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P1038933

ID: 1038933

Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2019

Nível: Superior

Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.