Questão em destaque · Q1038942
A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
CESPE CEBRASPE · PRF · 2019
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P1038942
ID: 1038942
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
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