Questão em destaque · Q1039327
De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o
CESPE CEBRASPE · SEFAZ RS · 2019
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P1039327
ID: 1039327
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor
originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação
declaratória de constitucionalidade o
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