Questão em destaque · Q1039410
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra-se regulado pela Lei nº 9.784/1999. Com base nos seus dispositivos, é correto afirmar que
Colégio Pedro II · Colégio Pedro II · 2017
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P1039410
ID: 1039410
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da legalidade
Banca: Colégio Pedro II
Ano: 2017
Nível: Médio
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra-se regulado pela Lei nº 9.784/1999.
Com base nos seus dispositivos, é correto afirmar que
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