Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à auto

ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.

ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.

à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.

à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.