Questão em destaque · Q1039996
O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,
VUNESP · Camara de Serrana · 2019
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P1039996
ID: 1039996
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Poder Legislativo
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,
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