Questão em destaque · Q1040628
Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacion
Quadrix · CRESS SC · 2019
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P1040628
ID: 1040628
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e das liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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