Questão em destaque · Q1040915

A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentr

VUNESP · PAULIPREV · 2018

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P1040915

ID: 1040915

Direito AdministrativoAssunto: Atos políticos (atos de governo)

Banca: VUNESP

Ano: 2018

Nível: Superior

A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo