Questão em destaque · Q1041704

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere: I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualqu

FCC · AFAP · 2019

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P1041704
ID: 1041704
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Excesso de exação · Prevaricação "Imprópria" · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:


I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

II. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

III. É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.


Está correto o que se afirma APENAS em

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