Questão em destaque · Q1043064

Suponha que determinado cidadão tenha protocolado pedido de informação, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei n2 12.527, de 18 de novembro de 2011), perante autarquia municip

FCC · SPAG · 2019

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P1043064

ID: 1043064

Direito AdministrativoAssunto: Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas · Administração Direta e Indireta

Banca: FCC

Ano: 2019

Nível: Superior

Suponha que determinado cidadão tenha protocolado pedido de informação, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei n2 12.527, de 18 de novembro de 2011), perante autarquia municipal, solicitando informações sobre os projetos constantes em seu planejamento estratégico, bem como sobre os indicadores estabelecidos para aferição das metas e resultados estabelecidos. A referida autarquia, contudo, negou acesso à referida informação. À luz da legislação aplicável, tal conduta afigura-se juridicamente legítima