Questão em destaque · Q1043721
A doutrina define normas programáticas como aquelas que
VUNESP · TJ SP · 2019
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P1043721
ID: 1043721
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
A doutrina define normas programáticas como aquelas que
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