Questão em destaque · Q1043965
A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (I) direito tributár
FCC · SPAG · 2019
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P1043965
ID: 1043965
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior
A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (I) direito tributário....
De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,
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