Questão em destaque · Q1044089

Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos candidatos em razão

CESPE CEBRASPE · MPE PI · 2019

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P1044089
ID: 1044089
Direito ConstitucionalAssunto: Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos candidatos em razão de eventual problema temporário de saúde.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a referida cláusula editalícia

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