Questão em destaque · Q1044139
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do
CESPE CEBRASPE · MPE PI · 2019
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P1044139
ID: 1044139
Direito AdministrativoAssunto: Vício de forma · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto
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