Questão em destaque · Q1044142
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exer
CESPE CEBRASPE · MPE PI · 2019
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P1044142
ID: 1044142
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Discricionariedade no Poder Disciplinar · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras
para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização
das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu
poder administrativo
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