Questão em destaque · Q1044147

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre

CESPE CEBRASPE · MPE PI · 2019

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P1044147
ID: 1044147
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
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