Questão em destaque · Q1044155
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública
CESPE CEBRASPE · MPE PI · 2019
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P1044155
ID: 1044155
Direito PenalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra
a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública
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