Questão em destaque · Q1044158
Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em re
CESPE CEBRASPE · MPE PI · 2019
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P1044158
ID: 1044158
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido.
Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma é
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