Questão em destaque · Q1044206

Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessa

VUNESP · TJ SP · 2019

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P1044206
ID: 1044206
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei no 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso,
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