Questão em destaque · Q1044215
Com a finalidade de permitir a definição precisa de seu objeto e a previsão de recursos orçamentários, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que as licitações de obras e
VUNESP · TJ SP · 2019
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P1044215
ID: 1044215
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Constituição do Estado de São Paulo · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
Com a finalidade de permitir a definição precisa de seu
objeto e a previsão de recursos orçamentários, a Constituição
do Estado de São Paulo estabelece que as licitações
de obras e serviços públicos deverão, sob pena de
invalidade, ser precedidas
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