Questão em destaque · Q1044662
De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é do
CESPE CEBRASPE · TJ PR · 2019
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P1044662
ID: 1044662
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização no âmbito municipal · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de
condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é
do
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