Questão em destaque · Q1044693
À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de
CESPE CEBRASPE · TJ PR · 2019
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P1044693
ID: 1044693
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento
jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que
as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores
em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de
iniciativa
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