Questão em destaque · Q1044740
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outro
CESPE CEBRASPE · TJ PR · 2019
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P1044740
ID: 1044740
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Da competência administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos
administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu
titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, desde que
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