Questão em destaque · Q1044742

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação. I Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por pre

CESPE CEBRASPE · TJ PR · 2019

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1044742
ID: 1044742
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Inexigibilidade de Licitação · Poder Judiciário · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação.

I Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio procedimento licitatório para a contratação.

II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da contratação, a contratada pode ser condenada à devolução integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente prestados os serviços.

III Configura ato de improbidade administrativa a contratação direta de advogados pela administração pública sob o fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória especialização dos contratados para a atuação em causas específicas.

Assinale a opção correta.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...