Questão em destaque · Q1045975

Se determinado ato administrativo produziu efeitos de modo irregular, não há mecanismo legal para tornar válidos tais efeitos.

Quadrix · CRA PR · 2019

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P1045975
ID: 1045975
Direito AdministrativoAssunto: Convalidação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior

Se determinado ato administrativo produziu efeitos de modo irregular, não há mecanismo legal para tornar válidos tais efeitos.

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